Direito Societário - EIRELI

  Nessa postagem, será discorrido sobre três aspectos importantes  dessa nova modalidade de pessoa jurídica, a EIRELI, que a diferencia de outros tipos empresários do Direito. São três: capital social, denominação e administração.

1) Limitação do capital social
   Para se constituir uma EIRELI, o empresário deve, no ato de sua constituição, subscrever valor equivalente a 100 salários mínimos, pelo menos. Hoje em dia, isso seria igual a, em média, R$ 540.000,00. Objetivo é desestimular fraudes trabalhistas e desencorajar imprudências de pequenos empresários.

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Direito Societário - Disposições gerais sobre a EIRELI (Lei 12.441/2011)

   EIRELI significa empresa individual de responsabilidade limitada, e veio ao ordenamento jurídico brasileiro com o principal objetivo de suprir uma carência do direito empresarial. Antes da lei 12.441/11, o empresário individual era uma pessoa natural que, ao exercer atividade empresária, colocava em risco todo o seu partimônio penhorável, visto que sua responsabilidade era ilimitada, o que inibia muitos brasileiros a se inicarem no ramo empresarial.

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