Teorias da Desconsideração da Pessoa Jurídica

1) Teoria da Maior Desconsideração: A desconsideração só é aplicável duante de fatos que comprovem irregularidade da pessoa jurídica, e de forma limitada aos administradores e sócios que tenham participado de determinada irregularidade. Portanto, pela Teoria da Maior Desconsideração, a sua utilização deve ser excepcionalmente restrita às hipóteses de abuso ou fraude.

2) Teoria da Menor Desconsideração:
  A Teoria da Menor Desconsideração afasta a pessoa jurídica sempre que houver "prejuízo" para o credor (que é o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor), sendo suficiente a má administração da pessoa jurídica ou até mesmo a configuração desta como empecilho para recebimento de dívidas.

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Relação Juridica - Estrutura e elementos

Estrutura:


                                                       Vínculo Jurídico
SUJEITO   ---------------------------------------------------------------------> SUJEITO
                                   v                                             v
                         Objeto Jurídico                          Fato Jurídico
               v         v         v           v
        direito     bem     pessoa    prestação

\_________________________________________________________________________/
                                                     GARANTIA

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Novo Código Florestal Brasileiro - Será que ele é realmente "florestal" ?

   Com certeza, a votação de uma legislação ambiental para um país seria algo positivo caso ele ainda não tivesse uma. Muitas pessoas pensam, e isso não é divulgado na televisão, que o Brasil não tem ainda uma legislação ambiental, mas isso está errado.

  O que está em votação é um Novo Código Florestal, que substituirá a antiga legislação, e possui pontos bons e pontos polêmicos. Farei uma breve explanação dos pontos positivos e, depois, dos pontos polêmicos, em contraste com a, em breve, antiga legislação de 1965.

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Bibliografias importantes

  Esses dois livros, além do Lições Preliminares do Direito, constituem a tríplice mais importante para quem está inciando os estudos (e para quem deseja relembrar a matéria). O livro do Paulo Nader junto com o do Miguel Reale dão todo o embasamento para o início do aprendizado, sendo o Reale mais didático e o Nader mais completo, na minha opinião.
  E, por terceiro, o livro do Kelsen é obrigatório. Com certeza, dentro dos três primeiros períodos, algum professor vai botar o livro dele (ou partes do livro) como referência bibliográfica.
  Além disso, Kelsen é o "símbolo pop" de qualquer Faculdade de Direito, você vai ouvir falar nele até enjoar, do iníco ao fim do curso (é o que muitos dizem).

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 (apróx. 1Mb - PDF)                                       







                                            

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Reconhecimento da união homoafetiva

  O ministro Carlos Ayres Britto –que é o relator do caso– reconheceu a relação entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar” e foi o primeiro voto favorável, dado na quarta-feira (4).

A sessão foi retomada nesta quinta com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator.

“Por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito’, afirmou. ‘Quase a Constituição como um todo conspira para a equalização da união homoafetiva à união estável”, disse.

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