Pacta Sunt Servanda x Rebus Sic Stantibus

O princípio do pacta sunt servanda significa que o contrato é lei entre as partes, ou seja, possui força obrigatória independente da situação dos contratantes e não pode ser modificado. Tal princípio decorre do caráter individualista que a doutrina tradicional conferia aos contratos e à regra da não intervenção do Estado no plano privado.

No entanto, diante do atual ordenamento constitucional, que valoriza, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, o princípio do pacta sunt servanda foi relativizado.

O princípio rebus sic stantibus impõe que "o contrato só pode permanecer como está, se assim permanecerem os fatos", ou seja, como regra geral, os contratos devem ser cumpridos enquanto as condições externas (situação financeira e social de cada contratante, por exemplo) vigentes no momento da celebração se conservarem imutáveis. Tal princípio deu origem à Teoria da Imprevisão, adotada pelo Novo Código Civil em seus arts. 317 e 478.