Capacidade de Fato e Capacidade de Direito

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domingo, 9 de outubro de 2011

Direito Societário - EIRELI

  Nessa postagem, será discorrido sobre três aspectos importantes  dessa nova modalidade de pessoa jurídica, a EIRELI, que a diferencia de outros tipos empresários do Direito. São três: capital social, denominação e administração. 1) Limitação do capital social    Para se constituir uma EIRELI, o empresário deve, no ato de sua constituição, subscrever valor equivalente a 100 salários mínimos, pelo menos. Hoje em dia, isso seria...