Direito Societário - Disposições gerais sobre a EIRELI (Lei 12.441/2011)

   EIRELI significa empresa individual de responsabilidade limitada, e veio ao ordenamento jurídico brasileiro com o principal objetivo de suprir uma carência do direito empresarial. Antes da lei 12.441/11, o empresário individual era uma pessoa natural que, ao exercer atividade empresária, colocava em risco todo o seu partimônio penhorável, visto que sua responsabilidade era ilimitada, o que inibia muitos brasileiros a se inicarem no ramo empresarial.

   Outro problema era que, ao não proteger o patrimônio dos empresários individuais, a legislação abria brecha para que estes, para não correrem riscos, abrissem sociedades de fachada, que são, na verdade, sociedades limitadas onde um sócio detém 99,9% das ações e o outro, parcela ínfima, sendo muito comum este ser um familiar ou amigo, apenas para configurar uma sociedade.

"É um drible no atraso da legislação atual, tratando-se, na verdade, de uma sociedade unipessoal disfarçada" (André Luiz Santa Cruz - autor de Direito Empresarial Esquematizado, Ed. Método)

   A natureza jurídica da EIRELI não se dá no Direito Empresarial, como se poderia imaginar, mas sim no Direito Privado, configurando um novo tipo de Pessoa Jurídica. A EIRELI seria uma "pessoa jurídica

que não é criada por uma coletividade de pessoas, mas sim composta por uma

coletividade de bens destinados a determinado fim." (Gladston Mamede) 

 

   Sem dúvidas, a grande vantagem desse novo tipo de Pessoa Jurídica é a separação do patrimônio do empresário e da empresa, proporcionando um aquecimento no mercado empresarial brasileiro.

Fonte: www.conteúdojurídico.com.br