Direito Societário - EIRELI

  Nessa postagem, será discorrido sobre três aspectos importantes  dessa nova modalidade de pessoa jurídica, a EIRELI, que a diferencia de outros tipos empresários do Direito. São três: capital social, denominação e administração.

1) Limitação do capital social
   Para se constituir uma EIRELI, o empresário deve, no ato de sua constituição, subscrever valor equivalente a 100 salários mínimos, pelo menos. Hoje em dia, isso seria igual a, em média, R$ 540.000,00. Objetivo é desestimular fraudes trabalhistas e desencorajar imprudências de pequenos empresários.


2) Denominação social
   Segue o mesmo regime jurídico das limitadas (art. 1.158 - Cód. Civil/02), onde a denominação pode ser firma ou denominação, seguida de "EIRELI", ao invés do "LTDA". Lembrando que a omissão desse final implica responsabilidade ilimitada ao empresário.

3) Administração
   Pode administrada pelo próprio instituidor ou por terceiros autorizados. Importante ressaltar que um incapaz pode, desde que, logicamente, assistido, constituir uma EIRELI, porém não pode administrá-la. Ao contrário da empresa unipessoal (empresário individual), que não pode ser constituída por um incapaz.