Teorias da Desconsideração da Pessoa Jurídica

1) Teoria da Maior Desconsideração: A desconsideração só é aplicável duante de fatos que comprovem irregularidade da pessoa jurídica, e de forma limitada aos administradores e sócios que tenham participado de determinada irregularidade. Portanto, pela Teoria da Maior Desconsideração, a sua utilização deve ser excepcionalmente restrita às hipóteses de abuso ou fraude. 2) Teoria da Menor Desconsideração:   A Teoria da Menor Desconsideração...

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Relação Juridica - Estrutura e elementos

Estrutura:                                                        Vínculo Jurídico SUJEITO   ---------------------------------------------------------------------> SUJEITO                                   ...

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Novo Código Florestal Brasileiro - Será que ele é realmente "florestal" ?

   Com certeza, a votação de uma legislação ambiental para um país seria algo positivo caso ele ainda não tivesse uma. Muitas pessoas pensam, e isso não é divulgado na televisão, que o Brasil não tem ainda uma legislação ambiental, mas isso está errado.  O que está em votação é um Novo Código Florestal, que substituirá a antiga legislação, e possui pontos bons e pontos polêmicos. Farei uma breve explanação dos pontos positivos e, depois, dos pontos polêmicos, em contraste com a, em breve, antiga legislação de 196...

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Bibliografias importantes

  Esses dois livros, além do Lições Preliminares do Direito, constituem a tríplice mais importante para quem está inciando os estudos (e para quem deseja relembrar a matéria). O livro do Paulo Nader junto com o do Miguel Reale dão todo o embasamento para o início do aprendizado, sendo o Reale mais didático e o Nader mais completo, na minha opinião.   E, por terceiro, o livro do Kelsen é obrigatório. Com certeza, dentro dos três primeiros...

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Reconhecimento da união homoafetiva

  O ministro Carlos Ayres Britto –que é o relator do caso– reconheceu a relação entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar” e foi o primeiro voto favorável, dado na quarta-feira (4). A sessão foi retomada nesta quinta com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator. “Por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito’, afirmou. ‘Quase a Constituição como um todo conspira para a equalização da união homoafetiva à união...

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Negócio Jurídico - Classificações, elementos e defeitos

1. Classificação dos negócios jurídicos: Quanto à manifestação de vontade geradora a) Bilaterias: Deve haver declaração de vontade de ambas as partes. É subdivida em sinalagmáticos e simples. O negócio será bilateral sinalagmático quando a manifestação de vontade gera compromisso para ambos ps celebrantes, por exemplo - Compra e venda. Já o bilateral simples gera compromisso apenas para uma das partes, por exemplo - Doação b) Unilaterais: Não precisa haver um encontro de vontade para que seja celebrado o negócio jurídico, basta que apenas uma...

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Pessoa Jurídica

1. Definições: "Pessoa Jurídica é um grupo humano personificado para a realização de um fim comum" (Orlando Gomes)   "Conjunto de pessoas ou bens destinados à realização de um fim a quem o Direito reconhece aptidão para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil" (Jefferson Daibert) 2. Classificação: a) Associações: Não possui fins lucrativos. Pode desenvolver uma atividade econômica desde que o lucro obtido se destine para a consecução de seu objeto e não para uma divisão entre os associados. ex: associação de moradores b) Fundações:...

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Do Código Civil de 1916 ao de 2002

 O Código de 1916 foi criado às luzes do liberalismo econômico, e por isso possui um caráter extremamente patrimonialista. Nesta época o Estado ficava distante das realções jurídicas privadas, sendo bastante visível a separação entre essa esfera e a Pública, visão herdada do Direito Romano. A constituição era apenas uma carta política, sem aplicação imediata nos casos concretos.   No Brasil, em meados dos anos 60, começa-se a perceber a...

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Constitucionalização do Direito Civil

  É o movimento de humanização e despatrimonialização do Direito Civil; objetivo de sempre colocar os interesses coletivos a frente dos pessoais. Premissas básicas: Patrimonial x Extrapatrimonial: prevalência do extrapatrimonial. O 'ser' é mais importante do que o 'ter'. Por exemplo - Tenho liberdade de comercializar um veículo (bem patrimonial) mas não posso deixá-lo na calçada obstruindo a passagens dos outros pedestres (extrapatrimonial). Direito...

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